Lei Ordinária nº 5428, de 15/10/2008
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIAS FORENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/10/2008
Situação: Em vigor
