Lei Complementar nº 55, de 29/05/2019
Acresce o parágrafo único ao artigo 27 da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2018
Matéria Originária: PLC 3/2019 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 29/05/2019
Data de Publicação: 31/05/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 19
Situação: Em vigor
