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Lei Ordinária nº 6917, de 03/05/2018

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Autoriza repasse de recursos financeiros , em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências

Matéria Originária: PL 89/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 03/05/2018

Data de Publicação: 09/05/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 1

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente pela	LEI 6967/2018 - Revoga dispositivo da Lei nº 6.917, de 03 de maio de 2018, que autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.