Lei Ordinária nº 6848, de 14/12/2017
Autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências.
Matéria Originária:
PL 279/2017
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 14/12/2017
Data de Publicação: 19/12/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 1
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 6971/2018
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Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.848, de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 5972/2011
- INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
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Norma correlata
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LEI 6003/2012
- ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Norma correlata
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LEI 6521/2015
- AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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