Lei Ordinária nº 6791, de 21/09/2017
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 205/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 21/09/2017
Data de Publicação: 29/09/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
