Lei Ordinária nº 4350, de 16/06/2003
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AUTORIZA A LOCAÇÃO E CESSÃO DE IMÓVEL AO TRE PARA INSTALAÇÃO DE UMA NOVA ZONA ELEITORAL EM INDAIATUBA, ALTERA OS PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.003 E NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O PERÍODO DE 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 78/2003 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/06/2003
Data de Publicação: 16/06/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor
