Lei Ordinária nº 6495, de 15/10/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5780, DE 05 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (PMSANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/10/2015
Assunto:
Saúde
Observações: Projeto: 124/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL