Lei Ordinária nº 6325, de 26/06/2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO SINDICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 26/06/2014

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Revogada

Observações: Projeto: 30/14 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 45/2018 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
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SAGL 5.1