Lei Ordinária nº 5759, de 24/05/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 5065 DE 13 DE MARÇO DE 2007, QUE CIRA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/05/2010
Situação: Em vigor
