Lei Ordinária nº 5757, de 13/05/2010
REVOGA A LEI Nº 4856 DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA OSCIP-ORGANIZAÇÃO RAINHA CLEMÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/05/2010
Situação: Em vigor
