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Lei Ordinária nº 5618, de 18/08/2009

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 18/08/2009

Assunto: Calendário Oficial

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 8612/2026 - Institui a Política Municipal de Conscientização, Orientação e Promoção dos Direitos das Pessoas com Epilepsia, e dá outras providências.