Lei Ordinária nº 4543, de 30/06/2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data de Promulgação: 30/06/2004
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data de Promulgação: 30/06/2004
Situação: Em vigor