Lei Ordinária nº 4203, de 31/05/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1° E 2°, DA LEI N° 3.280, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.995, QUE ASSEGURA A ESTUDANTES DE DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/05/2002
Situação: Em vigor
