Lei Ordinária nº 4200, de 31/05/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUTÁRQUICOS, FUNDACIONAIS E DA CÂMARA MUNICIPAL, SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA AS GESTANTES E NUTRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/05/2002
Situação: Em vigor
