Lei Ordinária nº 3976, de 21/03/2001
ALTERA A LEI 3.491 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE PROPAGANDA NO MUNICÍPIO QUE TRATA DA PUBLICIDADE FALADA OU SONORIZADA.
Data de Promulgação: 21/03/2001
Situação: Em vigor
Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
