Lei Ordinária nº 3798, de 22/10/1999
REVOGA O INCISO III DO ART. 156 DA LEI MUNICIPAL N° 1.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/10/1999
Situação: Em vigor
