Lei Ordinária nº 3432, de 08/07/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Data de Promulgação: 08/07/1997
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 3922/2000
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ALTERA O § 2° DO ARTIGO 2° DA LEI 3.432 DE 08 DE JULHO DE 1.997.
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Alterada pela
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LEI 4584/2004
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ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.432, DE 08 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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Revogada pela
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LEI 5065/2007
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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