Lei Ordinária nº 1594, de 05/06/1978
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.543 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977.
Data de Promulgação: 05/06/1978
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.543 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977.
Data de Promulgação: 05/06/1978
Situação: Em vigor