Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 3119, de 15/04/1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 209 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 15/04/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 1402/1975 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)