Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 3107, de 17/03/1994

CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PAVIMENTAÇÃO - FEPAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 17/03/1994

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2550/1989 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.