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Lei Ordinária nº 3071, de 13/12/1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DA CULTURA E ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA.

Data de Promulgação: 13/12/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3131/1994 - DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.