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Lei Ordinária nº 1575, de 03/05/1978

DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA.

Data de Promulgação: 03/05/1978

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2017/1983 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS E NOVO SISTEMA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.