Lei Ordinária nº 2934, de 16/12/1992
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 143 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 16/12/1992
Situação: Em vigor
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 143 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Data de Promulgação: 16/12/1992
Situação: Em vigor