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Lei Ordinária nº 2796, de 07/04/1992

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS.

Data de Promulgação: 07/04/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2776/1991 - DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.