Lei Ordinária nº 2715, de 05/08/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 2.678 DE 22 DE MARÇO DE 1.991.
Data de Promulgação: 05/08/1991
Situação: Em vigor
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 2.678 DE 22 DE MARÇO DE 1.991.
Data de Promulgação: 05/08/1991
Situação: Em vigor