LC 29/2016 - Pasta Digital

Pasta Digital - LC 29/2016

Folha

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Capa da Norma 1 fl.
- Folha 1
Lei Complementar nº 29/2016 9 fls.
- Folha 2
- Folha 3
- Folha 4
- Folha 5
- Folha 6
- Folha 7
- Folha 8
- Folha 9
- Folha 10

Total de Folhas: 10

Normas Relacionadas:
LC-51/2018 LEI-1402/1975 , LEI-3522/1998 , LC-12/2010
Matéria Originária:
PLC-2/2016