Lei Ordinária nº 2164, de 15/10/1985
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MERENDA AOS MENORES ATENDIDOS PELAS SOCIEDADES BENEFICENTES.
Data de Promulgação: 15/10/1985
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 2183 de 29/11/1985
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AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MERENDA ÀS PESSOAS ATENDIDAS PELAS SOCIEDADES BENEFICENTES.
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Nova Pesquisa
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