Lei Ordinária nº 2081, de 07/11/1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 07/11/1984

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2099 de 21/11/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.081 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.984.
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