Decreto Legislativo nº 486, de 22/09/2026
Dispõe sobre aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2024.
Matéria Originária: PDL 15/2026 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Promulgação: 22/09/2026
Data de Publicação: 23/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9
Situação: Em vigor
