Lei Complementar nº 131, de 24/08/2026
Acresce o artigo 11-A à Lei Complementar nº 45, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba, para prever a reserva de vagas aos negros em concursos públicos.
Matéria Originária:
PLC 12/2026
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/08/2026
Data de Publicação: 25/08/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba
- Pág. 16
Assunto:
Servidor Público
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LC 45/2018
- Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
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Revoga parcialmente a
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LC 86/2022
- Dispõe sobre a criação de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que tratam a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e a Lei nº 7.565, de 23 de março de 2021, reorganiza o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 45, 46 e 47, todas de 20 de dezembro de 2018, e da Lei nº 5.947, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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