Lei Ordinária nº 8444, de 17/12/2025
Dispõe sobre o cadastro, reconhecimento e certificação de protetores independentes de animais no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 188/2025 - Autoria: SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Data de Promulgação: 17/12/2025
Data de Publicação: 18/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 46
Situação: Em vigor
