Lei Ordinária nº 8443, de 17/12/2025
Dispõe sobre a vedação à contratação, com recursos públicos, de atrações artísticas que promovam condutas incompatíveis com os valores éticos e sociais da coletividade.
Matéria Originária: PL 183/2025 - Autoria: WILSON JOSÉ DOS SANTOS
Data de Promulgação: 17/12/2025
Data de Publicação: 18/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 45
Assunto:
Cultura / Turismo
Situação: Em vigor
