Lei Ordinária nº 8435, de 17/12/2025
Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de área pública que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 218/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 17/12/2025
Data de Publicação: 18/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 35
Situação: Em vigor
