Lei Ordinária nº 8434, de 17/12/2025
Autoriza o repasse de recursos financeiros, oriundos do 'Prêmio Excelência Educacional” do governo do Estado às Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMF, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 216/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 17/12/2025
Data de Publicação: 18/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 33
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
