Lei Ordinária nº 8432, de 17/12/2025
Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 214/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 17/12/2025
Data de Publicação: 18/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 25
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
