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Lei Ordinária nº 8429, de 12/12/2025

Altera dispositivos da Lei nº 8.397, de 14 de novembro de 2025.

Matéria Originária: PL 210/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 12/12/2025

Data de Publicação: 16/12/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 191

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 8397/2025 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.086, de 16 de novembro de 1987, que institui a Medalha “JOÃO TIBIRIÇA PIRATININGA” e dá outras providências.