Lei Ordinária nº 8423, de 12/12/2025
Ratifica a segunda alteração do Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ.
Matéria Originária: PL 195/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/12/2025
Data de Publicação: 16/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 144
Situação: Em vigor