Lei Ordinária nº 8422, de 12/12/2025
Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração e consolidação do contrato do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí — CONIRPI e a alteração do respectivo estatuto.
Matéria Originária: PL 194/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 12/12/2025
Data de Publicação: 17/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
