Lei Ordinária nº 8416, de 12/12/2025
Institui o Selo “Comércio Responsável” no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 164/2025 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Promulgação: 12/12/2025
Data de Publicação: 16/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 68
Assunto:
Comércio / Publicidade
Situação: Em vigor
