Lei Ordinária nº 8412, de 03/12/2025
Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2026, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 209/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 03/12/2025
Data de Publicação: 10/12/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 14
Assunto:
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Situação: Em vigor
