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Lei Ordinária nº 8411, de 03/12/2025

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Dispõe sobre a afixação, em farmácias e drogarias, de listagem de medicamentos proibidos, interditados ou suspensos.

Matéria Originária: PL 163/2025 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA, CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO

Data de Promulgação: 03/12/2025

Data de Publicação: 10/12/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação