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Lei Ordinária nº 8402, de 19/11/2025

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Dispõe sobre a reserva de assentos adaptados para atender pessoas com obesidade.

Matéria Originária: PL 162/2025 - Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO, WILSON JOSÉ DOS SANTOS

Data de Promulgação: 19/11/2025

Data de Publicação: 24/11/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 120

Situação: Em vigor 180 dias após a publicação