Lei Ordinária nº 8401, de 19/11/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre plantas tóxicas aos animais em estabelecimentos que comercializam plantas e afins, no âmbito do Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 159/2025 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Promulgação: 19/11/2025
Data de Publicação: 24/11/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 119
Situação: Em vigor
