Lei Ordinária nº 8400, de 14/11/2025
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.273, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
Matéria Originária: PL 196/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 14/11/2025
Data de Publicação: 18/11/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 23
Assunto:
Assistência Social
Situação: Em vigor
