Lei Ordinária nº 8354, de 19/09/2025
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.273, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
Matéria Originária: PL 113/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/09/2025
Data de Publicação: 01/10/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 111
Assunto:
Autarquias
Créditos Adicionais
Saúde
Situação: Em vigor
