Lei Ordinária nº 8325, de 19/08/2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Indaiatuba, inclusive no Poder Legislativo, de pessoas condenadas por crimes de injúria racial ou discriminação racial.
Matéria Originária: PL 73/2025 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Promulgação: 19/08/2025
Data de Publicação: 21/08/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Assunto:
Câmara Municipal
Servidor Público
Situação: Em vigor
