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Lei Complementar nº 117, de 06/06/2025

Pasta Digital Texto Original

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65 de 19 de março de 2020, e dá outras providências.

Matéria Originária: PLC 7/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 06/06/2025

Data de Publicação: 10/06/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Assunto: Educação
Servidor Público

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LC 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.