Lei Ordinária nº 8274, de 02/01/2025
Dispõe sobre a suspensão de emissão de viabilidade para fins de aprovação de loteamentos residenciais e condomínios residenciais multifamiliares verticais, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 1/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 02/01/2025
Data de Publicação: 03/01/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Situação: Em vigor
