Lei Ordinária nº 8274, de 02/01/2025

Dispõe sobre a suspensão de emissão de viabilidade para fins de aprovação de loteamentos residenciais e condomínios residenciais multifamiliares verticais, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 1/2025 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/01/2025

Data de Publicação: 03/01/2025

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12

Situação: Em vigor

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