Lei Ordinária nº 8235, de 15/10/2024
Altera a afetação das áreas públicas que especifica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 126/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/10/2024
Data de Publicação: 18/10/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor