Lei Ordinária nº 8235, de 15/10/2024

Altera a afetação das áreas públicas que especifica, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 126/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 15/10/2024

Data de Publicação: 18/10/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

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