Lei Complementar nº 109, de 27/06/2024
Altera a denominação das funções públicas que especifica e dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 6/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/06/2024
Data de Publicação: 28/06/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6
Assunto:
Educação
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Situação: Em vigor
